Justiça concede prazo de 20 dias para PF

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Defensoria potiguar contrata advogados por prazo de um ano

Prorrogado prazo para magistrados responderem pesquisa sobre imagem do Judiciário

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

TST confirma prazo de dois anos para reivindicar pensão

Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009

Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição

Estudante aceita transação penal

ser feito no prazo de 30 dias, em favor da Santa Casa, através de depósito em conta.

Juiz determina fim de greve na educação

Na decisão, o juiz considerou como legal o direito à greve e acatou três quesitos exigidos pela